TJRJ 0813674-40.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU INTEGRALMENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA, COM CRÉDITO DE R$ 3.000,00 EM SUA CONTA CORRENTE, REALIZADO SEM SUA ANUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA, DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS SISTÊMICOS E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA POSTERIOR, INCOMPATÍVEL COM O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS, INSEGURANÇA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADA A VERBA FIXADA. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TESE: A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA DEVE SER COMPROVADA POR MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS UNILATERAIS OU AUTENTICAÇÃO POSTERIOR, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES.