TJRJ 0811334-83.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, APOSENTADO, ALEGOU DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB RUBRICA ASSOCIATIVA, SEM JAMAIS TER FIRMADO VÍNCULO COM A RÉ. PLEITEOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL ATUA COMO MERA FONTE PAGADORA, NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, POIS A ASSOCIAÇÃO PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABENDO À RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL OU A ANUÊNCIA DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL OU ERRO ESCUSÁVEL POR PARTE DA RÉ. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL, POIS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM VERBA ALIMENTAR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 2.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.