TJRJ 0854447-31.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O GOLPE FOI FACILITADO PELO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FRAUDADORES ACERCA DE DADOS RELEVANTES E SIGILOSOS DA CORRENTISTA, SERVINDO PARA INCUTIR NA VÍTIMA A CONFIANÇA DE QUE O SEU INTERLOCUTOR ERA PESSOA LIGADA AO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA MÍNIMA PARA A APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DA CONSUMIDORA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, A TEOR DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA ANGÚSTIA, DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA QUEBRA DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.