TJRJ 3009181-79.2025.8.19.0070

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ter sido ajuizada contra pessoa falecida. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento para o espólio. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa já falecida inviabiliza a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade processual e legitimidade passiva. 4. A CDA que indica como devedor pessoa falecida padece de vício insanável, não sendo possível sua substituição para alteração do sujeito passivo, conforme entendimento sumulado 392 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e DESPROVIDO.