TJRJ 0818241-33.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE EM CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.FATO RELEVANTE. CONSUMIDOR IDOSO SOFREU DESCONTOS MENSAIS EM CONTA-CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO, POSTERIORMENTE DECLARADO INDEVIDO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 3.DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL, COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DE CONSUMIDOR IDOSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DIANTE DO RISCO DA ATIVIDADE. 6.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE DE PEQUENO VALOR, GERAM ABALO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. 7.A NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REFORÇA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. 8.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.04.2018.