TJRJ 0859464-11.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENORES, SENDO UM PORTADOR DE TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MEMORIAL SAÚDE LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENORES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONDE OS AUTORES REALIZAVAM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA INTERRUPÇÃO DA ROTINA TERAPÊUTICA DE DUAS CRIANÇAS, UMA DELAS PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O QUE LEVOU A GENITORA A CONTRATAR OUTRO PLANO DE SAÚDE PARA PRESERVAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA CREDENCIADA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL AOS CONSUMIDORES E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS ARTS. 2º, 3º E 6º, III, QUE ASSEGURAM O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE DURANTE TODA A EXECUÇÃO CONTRATUAL. 4. O ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 AUTORIZA O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS E A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELA OPERADORA. 5. A RÉ NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO COMUNICAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL À PARTE AUTORA ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA, TAMPOUCO COMPROVOU QUE A CLÍNICA INDICADA EM SUBSTITUIÇÃO OFERECIA ATENDIMENTO EQUIVALENTE, EM LOCALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DOS MENORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. A INTERRUPÇÃO OU A DIFICULDADE RELEVANTE NA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, ESPECIALMENTE DE MENOR ACOMETIDO POR TEA, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO. 7. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO, SENDO CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DA DESCONTINUIDADE TERAPÊUTICA E DO ABALO EMOCIONAL IMPOSTO À FAMÍLIA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 339 DO TJRJ E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. O VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO NEM ÍNFIMO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. 9. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14, §3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 17; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 82, §2º, 85, §§2º E 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.144.840/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 11.04.2012; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.567.318/PE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 16.08.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826200-39.2024.8.19.0204, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 31.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013088-34.2022.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 15.05.2024; SÚMULAS 339 E 343 DO TJRJ; SÚMULAS 326 E 362 DO STJ.