TJRJ 0809911-56.2023.8.19.0207

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PERDA DE CRÉDITO JUDICIAL CERTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA CONDENAR ADVOGADA AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EM RAZÃO DE ALEGADA DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE EXECUÇÃO QUE RESULTOU EM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO JUDICIAL DA AUTORA, REJEITANDO DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO SUCUMBÊNCIA MAJORITARIAMENTE À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE NEGLIGÊNCIA DA ADVOGADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO N° 0050202-47.1998.8.19.0001 APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) DETERMINAR A NATUREZA E A EXTENSÃO DOS DANOS INDENIZÁVEIS, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, POIS NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA LESÃO EM 2015 E APLICÁVEL O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. RECONHECE-SE A DESÍDIA DA ADVOGADA, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR ADEQUADAMENTE O PROCESSO, MANTEVE OS AUTOS PARALISADOS POR LONGOS PERÍODOS E DEMOROU NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. 5. CONFIGURA-SE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA PATRONA E A PERDA DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO VISAVA À SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 6. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, POIS NÃO HAVIA INCERTEZA QUANTO AO RESULTADO ÚTIL, TRATANDO-SE DE CRÉDITO CERTO CUJA FRUSTRAÇÃO DECORREU DIRETAMENTE DA INÉRCIA PROFISSIONAL. 7. CARACTERIZA-SE DANO MATERIAL DIRETO, CONSISTENTE NA PERDA INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, CUJA SATISFAÇÃO DEPENDIA APENAS DE IMPULSO PROCESSUAL ADEQUADO. 8. DETERMINA-SE A APURAÇÃO DO VALOR DO DANO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO PRECISA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 9. REJEITA-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 10. REDEFINE-SE A SUCUMBÊNCIA, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS, POR TER SUCUMBIDO NA MAIOR PARTE DO PEDIDO, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO 11. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 944; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.750.570/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.745.193/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.214.851/DF, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 19.06.2023; STJ, RESP 1.877.375/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08.03.2022; STJ, RESP 1.190.180/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16.11.2010.