TJRJ 0803688-28.2025.8.19.0204

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. 2. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO VALOR EXIGIDO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 3. EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A REPACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, JUSTIFICANDO A INADIMPLÊNCIA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES. 4. NO CURSO DA INSTRUÇÃO, A PARTE RÉ REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA PELA PARTE RÉ, EM CONTESTAÇÃO, TORNA INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 374, II, DO CPC. 7. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E AO VALOR EXIGIDO FICA SUPERADA DIANTE DA CONFISSÃO DA PARTE RÉ E DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 8. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DEVE OBSERVAR A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, CONFORME ART. 397 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 374, II; CC, ART. 397. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851895-42.2023.8.19.0038, REL. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025.