TJRJ 3001430-23.2026.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE MARCA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS CONTRA POSTO REVENDEDOR, OBJETIVANDO A IMEDIATA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA SHELL E DE SEUS ELEMENTOS VISUAIS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O POSTO REVENDEDOR DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS, ALÉM DE PROMOVER ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, O QUE TERIA ENSEJADO A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLENO DIREITO E A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE USO DA MARCA. 3. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORA DESDE 2021. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR O POSTO REVENDEDOR A CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA MARCA DA AGRAVANTE APÓS ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA NÃO FOI DEMONSTRADA. OS FATOS NARRADOS PELA AGRAVANTE SÃO DE SEU CONHECIMENTO DESDE 2021, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA NAQUELA OCASIÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR IMEDIATA. 7. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESCISÃO CONTRATUAL DE PLENO DIREITO, AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E AO USO INDEVIDO DA MARCA DEMANDAM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0089082-66.2025.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2026; TJRJ, AI Nº 0100754-71.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; TJRJ, AI Nº 0108229-78.2025.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; SÚMULA 59/TJRJ.