TJRJ 0898628-80.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA LEI Nº 14.509/2022 A CONTRATAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, E SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 10.820/2003 E NA LEI Nº 14.509/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR NÃO TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO; E (II) SABER SE OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA OU O LIMITE PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO A QUESTÃO APENAS MENCIONADA DE FORMA ARGUMENTATIVA NA PETIÇÃO INICIAL. 6. O JULGADOR DEVE SE ATER AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, NÃO PODENDO AMPLIAR O OBJETO PARA ALÉM DOS PEDIDOS FORMULADOS, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 7. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 É NORMA ESPECÍFICA PARA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E ESTABELECE QUE, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. 9. O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS ENQUADRA-SE COMO DESCONTO AUTORIZADO, SUJEITO AO LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, CONFORME ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 10. OS LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 10.820/2003 E NA LEI Nº 14.509/2022 NÃO SE APLICAM AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. 11. OS DESCONTOS REALIZADOS NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 12. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 13. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 14. OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. 15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO 16. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.509/2022; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.707.517/RJ, SEGUNDA TURMA, DJE DE 8/9/2023; STJ, EARESP 272.665/PE, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 18/12/2017; STJ, TEMA 1.286 (RESP 2.145.185/RJ E RESP 2.145.550/RJ); TJRJ, AI 0033928-97.2024.8.19.0000, 13/06/2024; TJRJ, APEL. 0008656-98.2020.8.19.0208, 08/05/2024.