TJRJ 0802379-36.2022.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA PARA LUCROS E PERDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A LEI Nº 14.905/2024. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O APELANTE SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DÉBITO, ABUSIVIDADE DOS JUROS E INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) DETERMINAR SE O DÉBITO COBRADO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; E (V) DEFINIR SE DEVE SUBSISTIR A MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA PELO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SOMADOS À CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À CONTRATAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, MAS O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO MEDIANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL, ENQUANTO O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA DE QUITAÇÃO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.O ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE "LUCROS E PERDAS" NÃO COMPROVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO APENAS PROCEDIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTABILIZAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO.A TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PACTUADA EM 2,20% AO MÊS NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NEM DISSOCIADA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA LIMITAÇÃO JUDICIAL.A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA PREVER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS NAS RELAÇÕES CIVIS, ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP.A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC EXIGE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO, DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RÉU ACERCA DE CONFUSÃO DE DATAS DECORRENTE DE REDESIGNAÇÕES DA PAUTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.