TJRJ 0808442-44.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAPP 4 INCORPORAÇÕES LTDA. E QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO "QUARTIER MARICÁ PARC", CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA PARA JULHO DE 2020, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGUNDA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DECORRE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS INCORPORADORAS; (III) DETERMINAR SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR A LEI Nº 9.514/97 OU A LEI Nº 13.786/2018, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTES AS ALEGAÇÕES INICIAIS E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA RÉ NA GESTÃO E COBRANÇA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS.O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO É INCONTROVERSO E NÃO PODE SER JUSTIFICADO PELA ALEGADA CRISE DO SETOR IMOBILIÁRIO, INADIMPLÊNCIA DE ADQUIRENTES OU DISTRATOS, POR CONSTITUÍREM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.AS RÉS NÃO SE DESINCUMBEM DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NEM DEMONSTRAM QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUANTO AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO PACTUADO, IMPONDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS INCORPORADORAS.A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS É DEVIDA QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 543 DO STJ E DO RESP Nº 1.300.418/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A CONTROVÉRSIA NÃO SE SUBMETE AO TEMA 1095 DO STJ NEM À DISCIPLINA DA LEI Nº 9.514/97, POIS A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA POR ATRASO NA OBRA, E NÃO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA.A COMISSÃO DE CORRETAGEM INTEGRA O CONCEITO DE PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR E DEVE SER RESTITUÍDA INTEGRALMENTE QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DE CULPA DA INCORPORADORA.O ATRASO EXCESSIVO E A NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS POR VÁRIOS ANOS ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA REAVER OS VALORES PAGOS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.