TJRJ 0972691-08.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA DURANTE DESEMBARQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO E CONSÓRCIO DE TRANSPORTE URBANO, ALEGANDO QUE, AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS OPERADO PELA PRIMEIRA RÉ, TEVE O BRAÇO PRENSADO PELA PORTA DO COLETIVO E SOFREU QUEDA AO SOLO APÓS A REABERTURA DA PORTA PELO MOTORISTA, OCASIONANDO LESÕES CORPORAIS E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS RÉS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E DO NEXO CAUSAL; (III) INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL; (IV) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (V) EXCESSO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; E (VI) NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; (II) VERIFICAR SE RESTARAM COMPROVADOS O ACIDENTE NARRADO, O DANO E O NEXO CAUSAL; (III) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS; (IV) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A LIDE, PORQUANTO, EMBORA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC, ART. 33, V, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 75, IX, DO CPC. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA.O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NARRADO PELA AUTORA, ESPECIALMENTE POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONSTATOU HEMATOMA SUBGALEAL RESIDUAL E EXTENSAS EQUIMOSES COMPATÍVEIS COM QUEDA DURANTE DESEMBARQUE DE COLETIVO, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA.A TESTEMUNHA OUVIDA CONFIRMOU QUE O MOTORISTA INICIOU A MOVIMENTAÇÃO DO ÔNIBUS ANTES DA CONCLUSÃO SEGURA DO DESEMBARQUE DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS INTERNAS DO COLETIVO NÃO IMPLICOU INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM APENAS VALORADO TAL CIRCUNSTÂNCIA COMO ELEMENTO ADICIONAL DE CONVENCIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PREVISTO NO ART. 371 DO CPC.O REGISTRO TARDIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO DESCARACTERIZA O EVENTO DANOSO, SOBRETUDO PORQUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI UTILIZADO APENAS COMO ELEMENTO CONTEXTUAL COMPLEMENTAR, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.CONFIGURADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E COMPROVADAS AS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS PELA AUTORA, MOSTRA-SE DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E À CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE.O VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO.TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CADA APELANTE, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14, 22 E 28, §3º; CC, ARTS. 405 E 734; CPC, ARTS. 75, IX, 371 E 85, §11; LEI Nº 6.404/76, ART. 278, §1º; LEI Nº 8.666/93, ART. 33, V; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.504.373/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/05/2024, DJE 23/05/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.929.318/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª TURMA, J. 30/10/2023, DJE 03/11/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024547-39.2018.8.19.0206, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036417-87.2018.8.19.0204, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/02/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803594-64.2022.8.19.0211, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2025; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362; TJRJ, SÚMULA 343.