TJRJ 0818704-51.2022.8.19.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A SEGURADO POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ALEGANDO DEFICIÊNCIA NA PROVA DOS DANOS E DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA É RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA; E (II) SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 786 DO CC E A SÚMULA 188 DO STF GARANTEM À SEGURADORA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NO LIMITE DO VALOR PAGO.O TEMA 1282 DO STJ AFASTOU A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR À SEGURADORA SUB-ROGADA, SENDO INAPLICÁVEL O CDC.RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A ORIGEM DOS DANOS EM PERTURBAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, PRESUMIDA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1282, RESP 209.2308/SP, CORTE ESPECIAL, J. 24.02.2025.