TJRJ 0914587-57.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO A CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS, CONFORME A SÚMULA Nº 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STF. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA INCONTROVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.