TJRJ 0813176-59.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS CONFIGURA ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR E ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS À AUTORA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. NO CASO EM EXAME, BASTA A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU ULTRAPASSAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE TAL PRÁTICA. ART. 51, IV DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.