Rel. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-12publicado em 2026-06-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.