TJRJ 0806638-02.2024.8.19.0024

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO JUDICIAL APÓS DECISÃO DE DESBLOQUEIO EM PROCESSO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO JUDICIAL, APTA A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA APLICÁVEL O CDC, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ.A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPROVA QUE O BANCO BMG S/A TENHA RECEBIDO ORDEM ESPECÍFICA DE DESBLOQUEIO E A TENHA DESCUMPRIDO.A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INDICA QUE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO REGISTROU, APÓS CONSULTA AO SISBAJUD, QUE AS CONTAS HAVIAM SIDO DESBLOQUEADAS E QUE NENHUMA RESTRIÇÃO PERMANECIA ATIVA.OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO POR ATO IMPUTÁVEL AO BANCO.AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 373, I.