TJRJ 3003794-65.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS. COMPRESSÃO MEDULAR. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. MULTA DIÁRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE EM CASO DE DIVERGÊNCIA COM A OPERADORA; E (III) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA É PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DA INDICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO E DA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA PELA OPERADORA.O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO POR LAUDO MÉDICO QUE APONTA COMPRESSÃO MEDULAR E RISCO DE SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS EM CASO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA PLANO DE SAÚDE COM BASE EM INDICAÇÃO MÉDICA ESCRITA E ATRIBUI AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO.A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA À URGÊNCIA DO CASO E À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.A DECISÃO RECORRIDA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE AFASTA A SUA REFORMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 302, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 259; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59, 210, 211 E 340; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092230-90.2022.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064959-09.2022.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2022.