TJRJ 0805415-18.2022.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO DA VERBA ACESSÓRIA DA BASE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. EM FACE DE KERUI MÉTODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES Nº 0000157537/2021, REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS Nº 186.709 E 188.366, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 33.867,94, CONSIDERADA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM CONDENATÓRIO, ALEGANDO INDEVIDA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA BASE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO, BEM COMO RISCO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL DE R$ 28.223,29, COM EXCLUSÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO MONTANTE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES E O INADIMPLEMENTO DAS NOTAS FISCAIS INDICADAS NA INICIAL.A PETIÇÃO INICIAL DISTINGUIU EXPRESSAMENTE O DÉBITO PRINCIPAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 28.223,29, DA VERBA ACESSÓRIA POSTULADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20%, EQUIVALENTE A R$ 5.644,65, UTILIZADOS APENAS PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CAUSA.A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR O VALOR GLOBAL DE R$ 33.867,94 INTEGRALMENTE COMO CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL, PROMOVENDO INDEVIDA INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PRINCIPAL DA DÍVIDA.NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA AUTORIZANDO A COBRANÇA AUTOMÁTICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SENDO INSUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL PARA JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO OS PRIMEIROS DECORRENTES DE AJUSTE PRIVADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, E OS SEGUNDOS PERTENCENTES AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC E ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994.A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DENTRO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL ACARRETARIA INDEVIDA SOBREPOSIÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA, GERANDO DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA.A SENTENÇA CORRETAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E APENAS A PARTIR DA DATA DA PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS, INEXISTINDO BIS IN IDEM NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.A ADOÇÃO DO IPCA-E MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS.OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO DEVEM SER MANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDINDO APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE PRINCIPAL CONTRATUAL.IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO DA VERBA ACESSÓRIA INDEVIDAMENTE INCORPORADA AO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 28.223,29, CORRESPONDENTE AO DÉBITO PRINCIPAL CONTRATUAL, COM EXCLUSÃO DA PARCELA DE R$ 5.644,65 POSTULADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA BASE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 141, 487, I, 489, §1º E 492; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405 E 692; LEI Nº 8.906/1994, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.730.248/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011221-42.2018.8.19.0002, DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2023, DJE 01/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021626-90.2021.8.19.0210, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2025.