TJRJ 3008470-56.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM, CUJA OBRIGAÇÃO É TRANSMITIDA JUNTAMENTE COM A PROPRIEDADE, E O SEU CUMPRIMENTO É DA RESPONSABILIDADE DO TITULAR, SEGUINDO O PRÓPRIO BEM E VINCULANDO-SE AO MESMO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA PENHORA PARA SATISFAZER A DÍVIDAS ORIUNDAS DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.