TJRJ 0012938-52.2022.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 2.880/93 E 3.013/93. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO SE INSURGE ALEGANDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ISENÇÃO PELA EXECUTADA. ISENÇÃO QUE FOI RECONHECIDA DESDE A EDIÇÃO DAS REFERIDAS LEIS, EM 1993, QUE SUBSISTE. INEXIGIBILIDADE LEGAL DOS REQUISITOS APONTADOS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.