TJRJ 3006972-22.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DE ACORDO COM O ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SÓ SE OPERA COM O REGISTRO. DESTE MODO, O REGISTRO NO RGI É O ATO QUE TEM A CAPACIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA ERGA OMNES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, GERANDO SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. A ESCRITURAÇÃO DE COMPRA E VENDA, SEM PROVA DO REGISTRO, APENAS ACARRETA EFEITO INTER PARTES, SENDO INOPONÍVEL EM FACE DA FAZENDA, TERCEIRA ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO EM AR ASSINADO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.