TJRJ 0855250-60.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AO ARGUMENTO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, SOMADO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA TAXA APLICADA AO CONTRATO. 3. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% A.A. QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 283 DO STJ. PRECEITOS DO DECRETO N° 22.626/33 (LEI DA USURA) QUE NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETAM A ABUSIVIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 382 DO STJ. 4. MÉDIA DE JUROS DE MERCADO QUE, NA DATA DO CONTRATO (JUNHO DE 2022), VARIOU DE 1,13% A 3,84% AO MÊS E 14,46% A 57,18% AO ANO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS EM 2,89% AO MÊS E 40,75% AO ANO. PORTANTO, DENTRO DA MÉDIA. 5. CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO QUE FOI IGUALMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL, SENDO ESTIPULADO EM 3,23% AO MÊS E 47,20% AO ANO, SERVINDO APENAS PARA DAR TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO CONJUNTO DE ENCARGOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA REMUNERATÓRIA PROPRIAMENTE DITA. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE ADIMPLIU AS PARCELAS DE ACORDO COM A QUANTIA CONTRATADA, INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA RECEBIDO QUALQUER IMPORTÂNCIA INDEVIDA. 7. DANO MORAL. AFASTAMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, OU A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.