TJRJ 0014093-42.2012.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CLUBE SOCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE FORMA INCONDICIONADA. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. I. HIPÓTESE EM CONCRETO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR INEXISTENTES CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS INDICADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DE ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CLUBE SOCIAL EXECUTADO. .II. QUESTÕES EM ANÁLISE. A ALEGADA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS COM O ART. 179 DO CTN, A FIM DE IMPOR AO CLUBE EXECUTADO A OBRIGAÇÃO DE FORMULAR PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES E REQUISITOS A SEREM ESTIPULADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. III. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES QUE INSTITUIU ISENÇÃO OBJETIVA E INCONDICIONADA AOS IMÓVEIS PERTENCENTES A CLUBES SOCIAIS, SEM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA OU CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS, VINCULANDO O BENEFÍCIO, EXCLUSIVAMENTE, À NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CTN, SOB PENA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, A TEOR ART. 111 DO MESMO CÓDIGO. ADEMAIS, A SENTENÇA É CONSOANTE AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECENDO A NATUREZA INCONDICIONADA DA ISENÇÃO MUNICIPAL CONCEDIDA AOS CLUBES SOCAIS DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.