TJRJ 0884796-09.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM PRÊMIOS DE SEGURO SAÚDE COLETIVO CANCELADO, REFERENTES À PREVISÃO CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, ANTE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SÚMULA 608 STJ. 3. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA EMBASADA NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADO ABUSIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE EDITADA A RN Nº 455/2020 PELA ANS ANULANDO REFERIDO DISPOSITIVO. 4. PREVISÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O ARTIGO 51, IV E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE PENALIZA O CONSUMIDOR QUE BUSCA NO MERCADO POR PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS AO INSTITUIR VERDADEIRA MULTA POR DISTRATO ANTECIPADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.