TJRJ 3003145-03.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TEA, INDEFERINDO O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL ESCOLAR. 2. CONTROVÉRSIA LIMITADA À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELA OPERADORA, DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 5. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA QUANTO AO ESPECÍFICO CAPÍTULO IMPUGNADO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DESSE REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.