TJRJ 0824639-90.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FASE EXTRAPROCESSUAL JUNTO AO CEJUSC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NO CEJUSC SUPERENDIVIDAMENTO, COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PELO CONSUMIDOR, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. EXIGÊNCIA DE TRAMITAÇÃO PRÉVIA PELO CEJUSC QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL APENAS FACULTA AO JUIZ INSTAURAR PROCESSO DE REPACTUAÇÃO COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NÃO IMPONDO CONDIÇÃO EXTRAJUDICIAL OBRIGATÓRIA. 5. HIPÓTESE DE ERROR IN PROCEDENDO. TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.