TJRJ 0805100-62.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM QUE SE DISCUTE, BASICAMENTE, A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA E CARTÃO DE CRÉDITO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, TENDO SEUS DADOS SIDO USADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 4. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE TER A AUTORA DEPOSITADO EM JUÍZO TODO O VALOR DISPONIBILIZADO INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 5. NOTICIÁRIO IMPRESSO E TELEVISIVO É ABUNDANTE QUANTO A AÇÃO DE FRAUDADORES QUE, MUNIDOS DE DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS, CAPTURAM A 'SELFIE', UTILIZANDO-SE DOS PRÓPRIOS CELULARES DELAS, NORMALMENTE APOSENTADOS. A AUTORA É PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. NO CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, OBSERVA-SE O VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 8. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE REFERENTES ÀS PARCELAS DO NEGÓCIO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO A LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.