TJRJ 3003709-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RADIOEMBOLIZAÇÃO HEPÁTICA COM ÍTRIO-90. ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO INVERSO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL QUINTA D'OR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO HEPÁTICA COM ÍTRIO-90, SOMADO AOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 100.000,00. 2. QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E SUA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA RÉ/APELANTE QUE É INCONTROVERSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM COLANGIOCARCINOMA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO INTRA-ARTERIAL. 3. PARTES LITIGANTES QUE DIVERGEM ACERCA DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE O HOSPITAL QUINTA D'OR INTEGRA A REDE CREDENCIADA AO SEU PLANO. 4. EMBORA PENDENTE O ACORDO CONTRATUAL ESPECÍFICO, A SER CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR, PARA A FEIÇÃO DESTE PROCEDIMENTO PELO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CONFORME ACERTADAMENTE MOTIVADO PELO MAGISTRADO DE PISO, SABE-SE QUE AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE TJRJ. 5. RÉU QUE, EMBORA SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PRESTADORES IGUALMENTE APTOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEQUER OS INDICOU NOS AUTOS. 6. PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 302, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS MOTIVOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO TRATAMENTO NO PERÍODO DESIGNADO PELO JUÍZO. QUANTO MAIS NÃO FOSSE, A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, INFORMOU EM CONTRARRAZÕES QUE O PROCEDIMENTO JÁ FOI AUTORIZADO E EFETIVAMENTE REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DESTE RECURSO. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA EIVADA DE MÁ-FÉ OU DE DESLEALDADE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.