TJRJ 0840565-82.2022.8.19.0038

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTO ACORDO DE QUITACAO EM AÇÃO DISTINTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ QUE, MUITO EMBORA O VEÍCULO NÃO LHE TENHA SIDO RESTITUÍDO APÓS A ALEGADA REGULARIZAÇÃO DA MORA, TAMPOUCO FOI APRESENTADA PELO APELADO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO BEM CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RÉ SUSTENTANDO QUE O PROCESSO Nº 0818879-34.2022.8.19.0038 NÃO APRESENTA QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS AUTOS, E QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DECLAROU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ACORDO COM REFLEXOS SOBRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO DO JUIZO A QUO QUANTO A MANIFESTACAO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.