TJRJ 0821025-31.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO O CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI E A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O CONSUMIDOR SUBMETIDO À COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL SOFRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL, AINDA QUE NÃO HAJA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. 4. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS COMPLEXIDADE OU TRABALHO ADICIONAL QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA.