TJRJ 3022428-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DOS MESES DE INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NA PARALISAÇÃO DO FEITO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC, QUE IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO. A INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI GARANTIA PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA E ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSAGRADO NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC, IMPÕE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.