TJRJ 0813772-41.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DETERMINAR A BAIXA DO RESPECTIVO DÉBITO, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A NULIDADE DO TOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. 6. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO IMPÔS À CONSUMIDORA O ÔNUS DE AJUIZAR AÇÃO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 3. A SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇO ESSENCIAL OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NO CASO, NÃO DEPENDE DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E O DESGASTE DECORRENTE DA NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL REFORÇAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. RECURSO PROVIDO.