TJRJ 0804486-85.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. LEITURAS INALTERADAS DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE CONCRETA E OPERACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO AO CONSUMIDOR. 2.A CONCESSIONÁRIA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REDE ATIVA NO LOCAL. 5.AS FATURAS COM LEITURAS INVARIÁVEIS DO HIDRÔMETRO, ALIADAS À DILIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU ABASTECIMENTO ALTERNATIVO E AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO HÍDRICA NO MEDIDOR, EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. 6.A COBRANÇA REITERADA POR SERVIÇO ESSENCIAL NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO, INCLUSIVE APÓS CORTE NO CAVALETE, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 12.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 8.RECURSO DESPROVIDO.