TJRJ 0866307-21.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CONTRATO DE DOENÇAS INDICADAS COMO PREEXISTENTES, VISANDO A EXCLUSÃO DE COBERTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE TAIS DOENÇAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2.A JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL NÃO SE ADMITE COMO PROVA EMPRESTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA PELA PARTE REVEL. 3.A CONTROVÉRSIA NÃO RECAI SOBRE A LEGALIDADE ABSTRATA DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, MAS SOBRE A ABUSIVIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ENFERMIDADES INEXISTENTES OU SEM RESPALDO CLÍNICO. 4.O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CÂNCER INTESTINAL, INSUFICIÊNCIA RENAL, FÍSTULA, DERRAME PLEURAL, DOENÇA VASCULAR RELEVANTE E HÉRNIA ABDOMINAL CLINICAMENTE SIGNIFICATIVA, RECONHECENDO APENAS AS PATOLOGIAS EFETIVAMENTE DECLARADAS PELA AUTORA. 5.A INCLUSÃO UNILATERAL DE DOENÇAS GRAVES NÃO COMPROVADAS EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. 6.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 7.A CONDUTA DA OPERADORA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AO ATRIBUIR PATOLOGIAS GRAVES SEM RESPALDO MÉDICO, IMPONDO INSEGURANÇA, DESGASTE EMOCIONAL E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL ADEQUADA. 8.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO. 9.RECURSO DESPROVIDO.