TJRJ 0814848-52.2022.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA CARACTERIZADA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. A PARTE RÉ SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA ANTERIORMENTE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUEM OBJETOS DISTINTOS, POIS A PRIMEIRA VISA DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENQUANTO A SEGUNDA SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA MORA E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À RETOMADA DO BEM. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS FUNDADAS NO MESMO CONTRATO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À REUNIÃO DOS PROCESSOS, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE O RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU INCOMPATÍVEIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE INEXISTIR CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO, RECONHECENDO APENAS HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE AUTORIZA A TRAMITAÇÃO SEPARADA DOS FEITOS. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ. A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL LEGITIMAM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO.