TJRJ 0836340-28.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. SINISTROS DISTINTOS CONTRA O MESMO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA-AUTORA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS, COMPETÊNCIA DO JUÍZO E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 2. NO CASO DE AÇÕES REGRESSIVAS SECURITÁRIAS, A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REFERENTES A SINISTROS E SEGURADOS DISTINTOS, MAS FUNDADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (SUB-ROGAÇÃO LEGAL E RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR), ATENDE AOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 327 DO CPC. 3. A REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UMA ÚNICA DEMANDA PRESTIGIA A EFICIÊNCIA JURISDICIONAL, EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E IMPEDE A MULTIPLICAÇÃO DESNECESSÁRIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE TUMULTO PROCESSUAL. 4. A LEI PROCESSUAL PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PARA A CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA EM RESP 2188149/NANCY ANDRIGHI) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. VERIFICADA A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO REVELA-SE INDEVIDA. REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO PRETENDIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.