TJRJ 0802599-05.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CPF A IMÓVEL DE TERCEIRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEIS COBRANÇAS VINCULADAS A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. A AUTORA SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. 3. A CONCESSIONÁRIA VINCULA INDEVIDAMENTE O CPF DA AUTORA A MATRÍCULA DE IMÓVEL SITUADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SUA RESIDÊNCIA, GERANDO COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 4. A RÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM APRESENTA ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 6. O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE INSUFICIENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA. 7. A SUCUMBÊNCIA RECURSAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.