TJRJ 0808889-12.2022.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MONITORAMENTO E PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE MOTOCICLETA. PROMESSA DE COMPRA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CRV IMPOSSIBILITADA POR BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA DE DOCUMENTOS APÓS ROUBO DE MOTOCICLETA NÃO RECUPERADA. 2. O CONTRATO PREVÊ ALTERNATIVA À ENTREGA DO CRV, ADMITINDO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO POR BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. 3. A RÉ IMPÔS OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO NÃO RAZOÁVEL, AO CONDICIONAR O PAGAMENTO À ENTREGA DE DOCUMENTO CUJA EMISSÃO ERA INVIÁVEL, IGNORANDO A REALIDADE INFORMADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 4. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR, QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POSSÍVEIS APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 5. A RETENÇÃO INJUSTA DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR, E A IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS, RESULTARAM EM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PREJUÍZO À SAÚDE FINANCEIRA DO AUTOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 7. RECURSO DESPROVIDO.