TJRJ 0846413-59.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, POR EXERCER A ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PROGRAMA. 2.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.150. 3.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA, CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA LESÃO, O QUE OCORRE COM O SAQUE SUBSTANCIAL OU INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. 4.A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO JÁ HOUVE SAQUE INTEGRAL DA CONTA, PORQUANTO A CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL OCORRE NO MOMENTO DA RETIRADA DOS VALORES. 5.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O SAQUE OCORREU EM 03/11/1999 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 16/04/2025, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 6.RECURSO DESPROVIDO.