TJRJ 0801839-51.2023.8.19.0055

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ÀS AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.A CONTESTAÇÃO LIMITA-SE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. A APELAÇÃO, DIVERSAMENTE, PASSA A SUSTENTAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR, TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO, ACEITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA, RESSALVADAS AS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, INCUMBE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, CONFORME OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM O REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/69.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DESPROVIDO.