TJRJ 0934114-29.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUCESSIVOS. "TROCA DE TAXA" OFERTADA POR PREPOSTA DO BANCO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. PROMESSA DE REDUÇÃO DE PARCELAS E DE "BAIXA" DO CONTRATO ANTERIOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RÉU INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E, INSTADO, INFORMA NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (CONVERSAS E PARECER TÉCNICO) NÃO ELIDIDA PELO FORNECEDOR. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, PELA QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E AGRAVAMENTO INDEVIDO DO ENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO