TJRJ 0803665-43.2025.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A VERBA PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE IMPÔS A CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR TER A CONCESSIONÁRIA IMPOSTO À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR À PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. POR TER SIDO VENCIDA NA DEMANDA, INCUMBE A PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.