TJRJ 0828294-91.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. CARTÃO NÃO RECEBIDO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ E ENUNCIADO 94 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DA ENTREGA DO CARTÃO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO