TJRJ 0803090-90.2024.8.19.0210

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE, SEM, CONTUDO, AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE NÃO HAJA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REGISTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É VEDADA, NEM SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO À TERCEIROS OU DE EFETIVO PREJUÍZO AO SCORE DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.