TJRJ 0818562-52.2024.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI PROLATADA QUANDO PENDENTE O EXAME DE PRÉVIO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO FUNDAMENTAR CONCRETAMENTE EVENTUAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. O DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO EQUIVALE AO INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DECISÃO EXPRESSA APRECIANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 6. A SENTENÇA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DESPACHO ANTERIOR, SEM ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGE PRÉVIA ANÁLISE FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 8. O ART. 10 DO CPC IMPÕE QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. 9. NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL, O ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, E O INCISO LV, GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; 2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INVALIDA A CONDENAÇÃO IMEDIATA DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.