TJRJ 0807258-93.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. AUTORES CHEGARAM AO DESTINO COM MAIS DE 48H DE ATRASO. BAGAGENS EXTRAVIADAS POR ATÉ 20 (VINTE) DIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE GASTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DE REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DE COMPANHIA AÉREA PLEITEANDO COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NO VOO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A MATÉRIA DEVOLVIDA CINGE-SE APENAS AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE, CONSIDERANDO QUE APENAS OS AUTORES APELARAM, TEM-SE COMO DEFINIDA A QUESTÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO AFASTA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.417 DE REPERCUSSÃO GERAL. 5. OS AUTORES, QUE DEVERIAM VOLTAR PARA O RIO DE JANEIRO EM 16/12/2022, SOFRERAM COM UM ATRASO NO VOO, FICARAM PRIVADOS DE SUAS BAGAGENS E SOMENTE CONSEGUIRAM RETORNAR EM 18/12/2022, OU SEJA, MAIS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) DEPOIS. 6. CONSEQUENTEMENTE, FORAM OBRIGADOS A COMPRAR ROUPAS E ALIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRO E A CUSTEAR, POR CONTA PRÓPRIA, A HOSPEDAGEM ENQUANTO ESPERAVAM PELO VOO NO QUAL FORAM REACOMODADOS. 7. AS BAGAGENS NÃO RETORNARAM COM ELES E SÓ CHEGARAM AO BRASIL CERCA DE 20 (VINTE) DIAS APÓS O RETORNO. 8. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR QUE MELHOR SE COADUNA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 343 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.