TJRJ 0811115-44.2022.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE UMA DAS DÍVIDAS IMPUGNADAS. INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.