TJRJ 3004230-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE, PASSÍVEL DE AFERIÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, SOB A ÓTICA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE. À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, JUSTIFICÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO CONSIDERANDO A RENDA MENSAL LÍQUIDA RECEBIDA PELO AGRAVANTE EM TORNO DE R$ 5.105.45. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.